Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6118/2016 Data da Lei 12/19/2016



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Projeto de Lei nº 1601/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 12/20/2016 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/20/2016 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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LEI 6.118 DE 2016.






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PL 1601/2015.

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