Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 176/1980 Data da Lei 09/09/1980



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 550/80 Mensagem nº
Autoria VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM 09/15/1980 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 176/80 em 09/09/1980
Tempo de tramitação: 124 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/09/1980 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 15/09/1980 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011






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