Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6590/2019 Data da Lei 05/29/2019



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Projeto de Lei nº 1171/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 05/30/2019 Página DCM 9
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 1171/2019

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