Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR N.º 71, DE 27 DE JULHO DE 2004.

Proíbe a construção de presídios na Área de Planejamento 5 — AP 5.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica proibida a construção de presídios na Área de Planejamento 5 — AP 5.

Art. 2.º Serão permitidas somente obras de reforma e conservação das atuais instalações de presídios existentes na AP 5, sendo vedado o aumento das áreas já construídas.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/29/2004


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 47/2002	Mensagem nº	132/2002
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/29/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 28/07/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/07/2004 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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