Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 712-A/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR DR. MONTEIRO DE CASTRO |
Data de publicação DCM | 05/18/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 3751/2004 em 14/05/2004
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 819 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/05/2004 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 18/05/2004 pág. 8 - VETOS PACIAIS
Publicado no DCM em 03/03/2005 pág. 2 e 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/03/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |