Texto da Lei

LEI Nº 8.374, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Cria o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita no Município e dá outras providências.

Autores: Vereadores Celso Costa, Dr. Carlos Eduardo e Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Município o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita.

Art. 2º O programa de que trata o art. 1º tem o objetivo de conscientizar e prevenir a população sobre diagnósticos preventivos e o tratamento no Município.

Art. 3º São objetivos do programa:

I - sensibilizar a população sobre a necessidade do cuidado com a saúde;

II - divulgar os dados relativos à doença de acordo com as faixas etárias e gênero;

III - esclarecer sobre os fatores de risco, as medidas de prevenção e proteção;

IV - incentivar a população à realização de exames e tratamento, disponibilizando-os na rede municipal de saúde;

V - orientar a população de todas as faixas etárias para uma vida sexual saudável e responsável;

VI - promoção de debates, palestras e ações voltadas para a prevenção da doença;

VII - divulgação das atividades e dos programas acessíveis a população;

VIII - capacitação dos profissionais da saúde em atividades para enfatizar a importância do diagnostico e tratamento da sífilis na gestante, durante o pré-natal; e

IX - conscientização para ambos os sexos de que se trata de uma doença sexualmente transmissível.

Art. 4º O Poder Executivo envidará esforços para firmar parcerias com entidades públicas e privadas, com vista à implantação e ao desenvolvimento do programa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/29/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2010/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Data de publicação DCM	05/29/2024	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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