Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3277/2001 Data da Lei 09/24/2001


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LEI N.º 3.277 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programa de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas delimitadas no Anexo.

Art. 2.º As áreas de que trata o art. 1.º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação, com acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA



ANEXO

MORRO SÃO JOÃO (XIII R.A. – ENGENHO NOVO)

Partindo do entroncamento da Rua Abatirá com a Rua Assaré, seguindo por esta em direção nordeste até encontrar a curva de nível +50m; deste ponto em direção sudeste até encontrar a Rua Acaú; seguindo por esta em direção nordeste até encontrar a divisa de fundos dos lotes da Escadaria Acaú; seguindo por esta divisa em direção nordeste até encontrar a curva de nível +60m; deste ponto em direção leste por 25m; deste ponto em direção norte, perpendicular as curvas de nível até encontrar a curva de nível +100m; deste ponto em direção noroeste passando pela Rua 3 e fundos dos lotes da Rua da Árvore até encontrar a Rua 5; seguindo em direção norte até encontrar a curva de nível +100m; deste ponto em direção oeste, pela divisa de fundos dos lotes das Ruas 10, 9, Rua do Labirinto e Rua 7 até encontrar a curva de nível +100m; deste ponto em direção sul, numa extensão de 65m até encontrar a curva de nível +55m; seguindo por esta em direção oeste por 150m; deste ponto em direção noroeste até encontrar os fundos dos lotes da Rua 23; seguindo por esta divisa em direção nordeste até a curva de nível +88m; deste ponto em direção sudeste numa extensão de 30m; deste ponto em direção nordeste passando pelo final da Rua São João Batista até encontrar a curva de nível +100m; deste ponto em direção noroeste pela divisa de fundos dos lotes da Rua São João Batista até encontrar a divisa de fundos dos lotes da Rua 41; deste ponto em direção norte passando pela divisa de fundos dos lotes da Rua 38 até encontrar a curva de nível +100m; deste ponto contornando o final da Rua do Cruzeiro até encontrar a curva de nível +100m; deste ponto em direção noroeste, perpendicular as curvas de nível por 40m até encontrar a curva de nível +75m; seguindo por esta curva em direção nordeste por 20m; deste ponto em direção noroeste perpendicular as curvas de nível por 30m até encontrar a curva de nível +60m; deste ponto em direção leste até encontrar a curva de nível +75m; seguindo por esta curva numa extensão de 60m; deste ponto em direção sudeste por 35m até encontrar a curva de nível +85m; seguindo por esta curva por 80m; deste ponto em direção norte até encontrar o final da Rua São José; seguindo em direção nordeste passando pela divisa de fundos dos lotes da Rua São José até encontrar o final da Travessa das Crianças; deste ponto seguindo pela curva de nível +95m numa extensão de 70m; deste ponto em direção oeste até encontrar a curva de nível +40m; seguindo por esta curva em direção noroeste até encontrar a divisa de fundos do prédio n.º 522 da Rua Visconde de Santa Cruz; seguindo por esta divisa em direção oeste até encontrar a curva de nível +38m; deste ponto em direção sul até encontrar a divisa de fundos dos lotes da Rua A; seguindo por esta divisa em direção oeste até encontrar a Travessa da Ligação; seguindo por esta em direção norte até encontrar a Rua da Vila; seguindo por esta até encontrar a divisa lateral esquerda do prédio n.º 141 da Rua Juiz Jorge Salomão, seguindo por esta divisa em direção oeste até encontrar a Rua Juiz Jorge Salomão; deste ponto seguindo por esta rua em direção sul por 18,00m de extensão; deste ponto em direção leste pela Rua da Vila numa extensão de 97,00m; deste ponto em direção sul até encontrar a curva de nível +27,00m; seguindo por esta curva em direção oeste por 40,00m deste ponto por uma perpendicular a Rua Juiz Jorge Salomão até encontrá-la; seguindo pela Rua Juiz Jorge Salomão em direção sul passando pela Rua A até encontrar a divisa de fundos dos lotes da Rua A; seguindo por esta divisa, em direção leste até encontrar a curva de nível +29m; deste ponto em direção sul cruzando a Rua Conselheiro Jobim e seguindo pela divisa direita do prédio n.º 378 da mesma rua até encontrar a curva de nível +49m; deste ponto seguindo pelo prolongamento da divisa lateral esquerda do prédio n.º 323 da Rua Juiz Jorge Salomão até encontrá-la; seguindo pela Rua Juiz Jorge Salomão em direção sul, até encontrar o beco da Sublimação; seguindo por este beco até encontrar a divisa lateral esquerda do prédio n.º 8 da Avenida dos Artistas; seguindo por esta divisa até encontrar o final da Av. dos Artistas; deste ponto em direção sudeste pela curva de nível +25m até encontrar a divisa de fundos do prédio n.º 139 da Rua Agaribá; seguindo por esta divisa em direção sudeste até encontrar a Escadaria Átila Nunes; seguindo por esta em direção nordeste até encontrar a curva de nível +45m; deste ponto seguindo em direção sudeste pela divisa de fundos dos lotes da Rua Agaribá até encontrar a Rua Abatirá; seguindo por esta em direção sudeste até o entroncamento com a Rua Assaré, ponto inicial desta poligonal.
DOIS DE MAIO (XIII R.A. – ENGENHO NOVO)

Partindo do entroncamento da Rua Noel Rosa com a Rua Lino Teixeira, segue ao sul pela da Rua Noel Rosa estendendo-se por 322 metros, até o início da Rua Doutor Manoel Cotrim. Deste ponto; segue então para Leste, por 38 metros, pela mesma, passando por baixo do viaduto Procurador José Alves Morais, até a Rua Paim Pamplona. Segue pela mesma em direção Sul, por 73 metros. Deste ponto segue em direção Sudoeste, por 267 metros passando pela Rua dos Fundadores, até a divisa de fundos do lote 198, da Rua Dois de Maio. Deste ponto se segue por 41 metros, pelo muros dos lotes 198, 212, 220 e 228, da Rua Dois de Maio. Deste ponto, beira a lateral direita do mesmo lote, estendendo-se por 39 metros, até o encontro da Rua Dois de Maio. Desse ponto, segue para o Norte pela mesma, seguindo por 18 metros até o encontro com a Rua Principal. Desse ponto, segue por 30 metros até o ponto ao fundo do lote pertencente à Associação Social e Esportiva Telerj. Deste ponto, segue para Oeste, pelo fundo dos lotes da Rua Souza Barros, por 253 metros. Neste ponto, segue para o Norte para, 11 metros até o encontro com a margem do Rio Jacaré. Segue pela mesma por 285 metros, até o encontro da esquina da Rua Dois de Maio com Rua Principal. Deste ponto, segue pela Rua Dois de Maio, pelos lotes de numeração par, por 45 metros, até chegar no encontro da divisa esquerda do lote 334. Segue pela divisa esquerda do lote 334 por 50 metros. Deste ponto, segue pelos fundos dos lotes 334, 348, 364, por 53 metros depois. Deste ponto, segue por 25 metros em direção Norte. Desse ponto, passa pela divisa direita do lote 364 até o encontro da Rua Dois de Maio, por 23 metros. Deste ponto, segue a mesma por 27 metros para o Norte, até a divisa esquerda do lote 410. Deste ponto, segue em direção Nordeste, por 49 metros, até o muro da divisa de fundo dos lotes da Rua Dois de Maio. Deste ponto, segue pelo mesmo por 27 metros em direção Norte. Deste ponto, segue pelo muro, por 42 metros, até a divisa esquerda do lote 464. Deste ponto, segue 15 metros em direção Leste, pela divisa de fundos do mesmo lote. Deste ponto, segue 98 metros para o Norte, até a divisa de fundos do lote 594. Deste ponto segue pela divisa direita do mesmo lote, por 45 metros, até o encontro com a Rua Dois de Maio. Deste ponto, segue pela mesma até a divisa direita do lote 626. Desse ponto, segue pela mesma por 44 metros, em direção Leste, até o muro. Deste ponto, segue pelo mesmo em direção Norte, por 18 metros. Deste ponto, segue em direção Norte por 63 metros, até o encontro com a divisa de fundos do lote 698 da Rua Dois de Maio. Desse ponto, segue pela mesma por 19 metros, em direção Leste e 45 metros em direção Noroeste pela lateral direita do mesmo lote, até o encontro da Rua Dois de Maio. Deste ponto, segue pela mesma por 49 metros até o ponto inicial.

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 332/2001 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 09/26/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3277/2001 em 18/10/2001
Tempo de tramitação: 226 dias.
Publicado no DCM em 26/09/2001 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 25/09/2001 - SANCIONADO
Republicado no DCM de 27/09/2001 - Republicado

Forma de Vigência Sancionada




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