Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 144/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR HENRIETTE AMADO |
Data de publicação DCM | 01/05/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 485/83 em 30/12/1983
Tempo de tramitação: 219 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1984 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 4.618 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007