Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1166-A/90 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LAURA CARNEIRO |
Data de publicação DCM | 10/30/1991 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1783/91 em 29/10/1991
Tempo de tramitação: 320 dias.
Publicado no DCM em 30/10/1991 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 30/10/1991 pág. 3
Forma de Vigência | Sancionada |