Texto da Lei

LEI Nº 5990 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos para táxi acessível que transporte pessoas com deficiência e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica assegurado aos táxis adaptados que transportem pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou mobilidade reduzida, estacionar em uma das vagas de deficientes ou de carga e descarga, das vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro, durante o período de espera nos atendimentos de chamadas.

Art. 2º O veículo que realiza o transporte de pessoas com deficiência deve estar devidamente caracterizado e o seu condutor identificado com o cartão de autorização emitido pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, à mostra no para-brisa do automóvel, conforme legislação específica.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/19/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	774/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR S. FERRAZ
Data de publicação DCM	10/19/2015	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/19/2015	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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