Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 308-A/89 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR WILMAR PALIS |
Data de publicação DCM | 02/26/1992 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 1846/92 em 24/02/1992
Veto: Total
Tempo de tramitação: 984 dias.
Publicado no DCM em 26/02/1992 pág. 1
Publicado no DCM em 27/02/1992 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL
Forma de Vigência | Promulgada |