Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1312/85 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO |
Data de publicação DCM | 04/25/1989 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
PUBLICADO NO DO RIO 24/04/1989.
PUBLICADO NO DCM de 25/04/1989.
Forma de Vigência | Sancionada |