Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1550/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO CERRI |
Data de publicação DCM | 07/25/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4883/2008 em 23/07/2008
Tempo de tramitação: 229 dias.
Publicado no DCM em 25/07/2008 pág. 5 - SANCIONADO
Publicada no DO nº 85 de 24/07/2008 pag. 4
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 30911, DE 27/07/2009
Forma de Vigência | Sancionada |