Texto da Lei

LEI Nº 1.426, DE 25 DE AGOSTO DE 1989.

Dispõe sobre o acesso para deficientes físicos na entrada principal de edificações multifamiliares e/ou comerciais.

Autora: Vereadora Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Os profissionais responsáveis técnicos pela execução de edificações multifamiliares e/ou comerciais com 01 (um) ou mais pavimentos, mesmo sendo estes abaixo do nível do meio-fio, deverão construir rampas para deficientes físicos em seus acessos principais.

Parágrafo único - As edificações com projetos já aprovados não ficam submetidas ao contido no caput deste artigo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/29/1989

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2333/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	08/29/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 30/08/1989.
PUBLICADO NO DCM de 29/08/1989.
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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