Texto da Lei

LEI N.º 3.307 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

Veda a cobrança de estacionamento em agências bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Jorge Mauro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica vedada a cobrança, por parte das agências bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro, pelo estacionamento de veículos dos clientes e usuários que se dirigem para estas agências.

Parágrafo único. O estabelecimento bancário fornecerá uma boleta contendo dia e hora em que o usuário ou o cliente esteve na agência, a fim de que seja evitada a utilização indevida do estacionamento.

Art. 2.º O não-cumprimento das disposições desta Lei resultará na cassação do alvará de funcionamento.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/27/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1348/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	11/27/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3307/2001 em 23/11/2001
Tempo de tramitação: 876 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/11/2001 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/11/2001 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.