Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 25, de 23 de março de 1994, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 11-A, de 1993, de autoria do Senhor Vereador José Maria Vila Nova.

LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 23 DE MARÇO DE 1994.

PREVENTIVO DO CÂNCER GINECOLÓGICO DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME POR SERVIDORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Será considerado como de efetivo exercício o dia de afastamento de servidora do Município para submeter-se a exame preventivo do câncer ginecológico, na rede pública de saúde ou em serviço de saúde particular.

Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, admite-se um máximo de dois exames por ano.

Art. 2º Por cada ano que se submeter a pelo menos um exame preventivo do câncer ginecológico, a servidora fará jus ao acréscimo de três dias para efeito de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de março de 1994.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/24/1994


Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 11/1993	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOSÉ MARIA VILA NOVA
Data de publicação DCM	03/24/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 06/01/1994 pág. 12 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1994 pág. 2
Publicado no DCM em 24/03/1994 pág. 1
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL.

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação	Representação por Inconstitucionalidade nº 71/1994 - Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade da referida lei

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