Texto da Lei

LEI Nº 479 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983.

Prevê a implantação de pista para motocross no Autódromo de Jacarepaguá.


Autor: Vereador Carlos Imperial

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo implantará no Autódromo de Jacarepaguá pista para corrida de motocross.

Art. 2º - A pista constante do art. 1º será inserida em área de autódromo, sem prejuízo, ou mesmo risco, das amplas condições de visibilidade da pista de automobilismo.

Parágrafo único - Sua extensão e segurança deverão obedecer aos padrões exigidos pela Federação de Motociclismo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Para realizar a implantação da pista a que se refere o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a firmar com empresas privadas contrato de concessão de obras, dando-lhes como pagamento a afixação de cartazes de propaganda ao longo do seu traçado.

Parágrafo único - A propaganda a que se refere o presente artigo será móvel e de duração apenas nos eventos relacionados com os fins desta lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/21/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 387-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS IMPERIAL
Data de publicação DCM	12/21/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 479/83 em 16/12/1983
Tempo de tramitação: 64 dias.

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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