Texto da Lei

LEI Nº 156 DE 16 DE ABRIL DE 1980.

Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter Postos de Saúde nos Conjuntos Habitacionais do Sistema BNH no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Itagoré Barreto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar e manter Postos de Saúde nos Conjuntos Habitacionais do Sistema BNH, localizados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Vetado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/18/1980

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 396/79	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ITAGORÉ BARRETO
Data de publicação DCM	04/18/1980	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 156/80 em 16/04/1980
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 334 dias.
Publicado no DCM em 18/04/1980 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 22/04/1980 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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