Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.136 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a implantação de aterros sanitários na área urbana do Município do Rio de Janeiro

Autor: Vereador Moacyr Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a implantação de aterros sanitários na área urbana do Município do Rio de Janeiro, sem a prévia autorização da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - Considera-se como aterro sanitário para os efeitos desta Lei, todo e qualquer local que for destinado ao despejo normal de lixo coletado em caráter permanente pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), nas residências, lojas comerciais, indústrias e logradouros públicos, desde que não se constitua de material proveniente de entulho de obras ou demolições, deslizamento de terra ou queda de barreira e de barro ou lama acumulada pelas chuvas na via pública.

Art. 2º - Sempre que houver necessidade de se implantar novos aterros sanitários no Município do Rio de Janeiro, o Poder Executivo Municipal deverá remeter, junto com o pedido de autorização à Câmara Municipal:

I - exposição de motivos da COMLURB;

II - planta detalhada da área do futuro aterro, indicando a sua localização e situação em relação à ocupação urbana nas suas proximidades;

III - indicação do tamanho da área a ser utilizada, previsão do volume do lixo a ser depositado e provável tempo de utilização;

IV - estudos hidráulicos e geológicos da área e circunvizinhanças, indicando, de forma conclusiva, quais os efeitos que o aterro poderá acarretar em relação à contaminação dos lençóis subterrâneos de água, rios e riachos; e

V - parecer da Fundação Estadual de Engenharia do Meio-Ambiente (FEEMA), no tocante às possíveis alterações que o projeto ocasionar no meio-ambiente.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no item V do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, através da COMLURB, autorizado a realizar convênio com a FEEMA, sob a forma de assistência consultiva, ou outra que melhor convier, sempre que se fizer necessário a implantação de um novo aterro sanitário no Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/16/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1972/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MOACIR BASTOS
Data de publicação DCM	12/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1136/87 em 14/12/1987
Tempo de tramitação: 48 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1987 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 16/12/1987 pág. 6/7 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada