Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 3.095 DE 5 DE SETEMBRO DE 2000

Autoriza o poder executivo a criar em cada área de planejamento os Centros Dia, para atender idosos com doença de Alzheimer, doenças similares, e dá outras providências.

Autora: Vereadora Jurema Batista

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar em cada área de planejamento os Centros DIA, destinados ao atendimento do idoso com doença de Alzheimer, doenças similares e idosos dependentes.

Art. 2º - O Centro DIA funcionará nas unidades de atendimento ao idoso da Rede Pública Municipal no horário de sete às dezenove horas, quando estes não tiverem familiares, responsável ou alguém que lhes preste assistência neste horário, possibilitando a integração da pessoa idosa na sociedade.

Art. 3º - A família ou pessoa responsável pelo idoso deverá ser também assistida pela equipe multiprofissional do Centro DIA, recebendo orientação necessária para melhorar a qualidade de vida do idoso, estimulando, desta forma, a permanência do idoso na comunidade junto à família.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/08/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1717/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA JUREMA BATISTA
Data de publicação DCM	09/08/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3095/2000 em 05/09/2000
Tempo de tramitação: 286 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/09/2000 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/09/2000 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada