Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1589/2008 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CHARBEL ZAIB |
Data de publicação DCM | 09/12/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4892/2008 em 10/09/2008
Tempo de tramitação: 250 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/09/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 12/09/2008 pág. 3 - SANCIONADO
VER DECRETO Nº 29898, DE 24/09/2008 E VER DECRETO Nº 30176, DE 1/12/2008
Forma de Vigência | Sancionada |