Texto da Lei

LEI N.º 3.626 DE 28 DE AGOSTO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Remoção Domiciliar de Urgência na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Sistema Municipal de Saúde o Programa de Remoção Domiciliar de Urgência.

Art. 2.º No cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá a prestação de serviço de remoção a pacientes que não possuam condições físicas de serem removidos, sem auxílio médico, de suas casas para unidades de saúde pública.

Art. 3.º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, disciplinará critérios que definam as condições de enquadramento de pacientes no Programa de Remoção Domiciliar de Urgência.

Art. 4.º O Programa de Remoção Domiciliar de Urgência, para sua implementação plena, será regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos da legislação em vigor.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/02/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1217/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	09/02/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3626/2003 em 28/08/2003
Tempo de tramitação: 535 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/09/2003 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/09/2003 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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