Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
6937
/
2021
Data da Lei
06/14/2021
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 6.937, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no para-brisa dianteiro de veículos novos e usados comercializados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Átila A. Nunes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disposto que os veículos automotores comercializados no Município do Rio de Janeiro, por empresários, deverão obrigatoriamente afixar as informações requeridas pela
Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015
, no para-brisa dianteiro.
Parágrafo único. Os veículos automotores que não possuem para-brisa as informações deverão ser afixadas no próprio veículo, em local visível e de fácil acesso.
Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficam passíveis das seguintes sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a serem definidas por ato do Poder Executivo:
I - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - multa equivalente ao dobro do valor anterior em caso de reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a infração.
§ 1º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
§ 2º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem o prejuízo das demais sanções previstas na
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
, e na
Lei Federal nº 13.111, de 2015
.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
06/16/2021
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
1316/2015
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM
06/16/2021
Página DCM
7
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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PL nº 1316/2015
LEI Nº 6.937, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
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