Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 81, de 3 de janeiro de 1979, oriunda do Projeto de Lei nº 270, de 1978.

LEI Nº 81, DE 3 DE JANEIRO DE 1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BOXES PARA ABRIGAR EQÜINOS DE TRAÇÃO NA ILHA DE PAQUETÁ.

Autor: Vereador Diofrildo Trotta

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir boxes para abrigar os animais de tração na Ilha de Paquetá .

Art. 2º - Os boxes deverão ser administrados e fiscalizados pela Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (SUIPA), mediante convênio com a Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de janeiro de 1979

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1979

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 270/78	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DIOFRILDO TROTTA
Data de publicação DCM	01/05/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 81/79 em 03/01/1979
Tempo de tramitação: 267 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1979 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 10/01/1979 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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