Texto da Lei

LEI N.º 3.686 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003

Determina prioridade na obtenção de vagas nas escolas da rede municipal de ensino e nas creches administradas pela Prefeitura para filhos de mães que tenham a condição de chefes de famílias, e dá outras providências.

Autor: Vereador Paulo Cerri

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Terão prioridade na obtenção de matrículas nas escolas da rede municipal de ensino e vagas nas creches administradas pela Prefeitura, os filhos de mulheres que sejam consideradas chefes de famílias.

§ 1.º Serão consideradas chefes de famílias, para obtenção do benefício disposto no art. 1º, as mulheres que, comprovadamente, vivam sem a figura do marido ou companheiro.

§ 2.º VETADO

Art. 2.º VETADO

Art. 3.º VETADO

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/11/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 881/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM	11/11/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3686/2003 em 07/11/2003
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 527 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/11/2003 pág. 6 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/11/2003 pág. 7 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.