VER Decreto nº 25.136 de 15/3/2005, Decreto nº 27416 de 7/12/2006, Decreto nº 30396 de 8/1/2009 Sancionado Lei nº 2052/93 em 26/11/1993 Tempo de tramitação: 115 dias. Publicado no DCM em 29/11/1993 pág. 2/3 - SANCIONADO Publicado no D.O.RIO em 08/12/1993 pág. 1/2 - SANCIONADO
VER Decreto nº 25136 de 15/3/2005 DECRETO Nº 25806 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 DECRETO Nº 26006 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 Decreto nº 27416 de 7/12/2006, Decreto nº 30396 de 8/1/2009 DECRETO Nº 36458, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 DECRETO Nº 28413 DE 18/09/2007