Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 2.702 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998

Declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, as áreas faveladas delimitadas no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programa de urbanização e regularização, nos termos do parágrafo 1º, do art. 141, da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão descritos no Anexo.

Art. 2º - As áreas de que trata o artigo 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os artigos 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação, com acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III - uso predominantemente residencial.

Parágrafo Único - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO

CERRO CORÁ - VILA CÂNDIDO - GUARARAPES (IV RA Botafogo)

Partindo do entroncamento do Largo dos Vinte com a Ladeira dos Guararapes, segue ao longo do lado ímpar dessa Ladeira em direção nordeste - em segmentos de reta de 39,00m, 23,50 e 36,00 e em curva por 28,00 e em linha reta por 23,00m e em curva por 10,00m e em linha reta por 28,50m e 47,60m e em curva por 5,50m e em linha reta por 11,50m - até o entroncamento com as Ruas Conselheiro Lampréia e João de Lery, onde parte, seguindo a direção norte, o alinhamento do lado direito desta última - em curva por 15,40m, em linha reta por 23,50m, em curva por 33,50m, em linha reta por 19,00m, em curva por 20,00m, em linha reta por 12,50m, e em segmentos de curva de 32,00m, 5,50m, e 35,00m - até o entroncamento com a Rua Arapoá, onde passa a seguir o mesmo alinhamento em direção leste - em curva por 39,90m, em linha reta por 21,50m, em curva por 45,50m, em linha reta por 11,00m, onde deflete à direita e segue em direção noroeste em curva por 34,00m e em linha reta por 47,00m, onde deflete e segue em curva à direita em direção nordeste por 16,00m e em linha reta por 25,50m, onde deflete à direita e segue em direção sudeste pelos fundos dos lotes das unidades de relocação em linha reta por 24,50m, onde deflete à direita e segue o mesmo alinhamento em direção sul por 47,50m até encontrar o alinhamento do lado direito da Ladeira Cerro Corá, onde deflete à direita e segue em direção sudoeste - em segmentos de linha reta por 29,50m, 20,00m, 21,50m, 17,50m e em curva por 8,50m e em linha reta por 23,00m. Deste ponto deflete à direita e segue em direção oeste pela divisa lateral esquerda do lote 12A por 11,00m, onde deflete à esquerda e segue em direção sudoeste pelo alinhamento dos lotes por 120,50m até o lote 29, onde deflete à direita e segue em direção noroeste por 21,00m até o reservatório R1, onde deflete à direita e segue em direção nordeste por 79,00m, onde deflete à esquerda e segue em direção noroeste por 9,00m, onde deflete à direita e segue em direção norte atravessando a Rua Arapoá por 7,00m, onde deflete à esquerda e segue pelo lado par desta última em direção noroeste - em linha reta por 21,00m, em curva por 79,00m, em linha reta por 8,00m, em curva por 33,50m, em linha reta por 27,00m, em curva por 15,50m, em linha reta por 90,00m - onde encontra a Ladeira dos Guararapes para seguir em curvas por 7,00m e 10,00m e em linhas retas de 12,00m, 57,50m e em curva por 28,50m, onde deflete à direita e segue em direção oeste por mais 24,50m, onde deflete à esquerda cruzando a Ladeira dos Guararapes, seguindo em direção sul por 102,00m até encontrar a Rua Almirante Alexandrino, onde deflete à direita seguindo em direção sudoeste pelo alinhamento do lado direito desta rua por 294,00m, onde deflete à direita e segue em direção noroeste - por segmentos de retas de 61,30m e 12,50m - até encontrar a margem direita do Rio Carioca, onde deflete à direita e segue em direção nordeste o traçado sinuoso desta margem por 335,00m, onde deflete à direita e segue em direção noroeste por 39,00m até encontrar o ponto de partida no Largo dos Vinte.

MORRO DA PAZ ou RUA FREI GASPAR 279 (XI RA - Penha)

Partindo do entroncamento da Rua Projetada A com a Rua Frei Gaspar; seguindo por esta (incluída) até 11,5m antes do entroncamento com a Rua Monsenhor Pizarro; deste ponto, cruzando a Rua Frei Gaspar, em direção sudeste passando pela divisa direita do prédio n.º 233 até encontrar a curva de nível +80m; seguindo por esta curva de nível até encontrar o entroncamento da Rua 1 com a travessa Mutirão, seguindo por esta travessa, até encontrar a área destinada à creche; contornando esta área até encontrar a Rua Projetada A, seguindo por esta (incluída) até o ponto de partida.

MORRO DO SERENO (XI RA - Penha)

Partindo do entroncamento da Rua Gonçalves dos Santos com a Rua Projetada A; por esta (incluída) até o entroncamento com a Rua Viçosa; deste ponto, seguindo pela Rua Antônio Prado (incluída) até o n.º 47 desta rua, deste ponto em direção sudoeste até encontrar a Rua Transversal; seguindo por esta (incluída) e depois pela Rua Projetada B (incluída) até o entroncamento com a Rua Capitão Tanajura Guimarães; deste ponto, seguindo pela Travessa Capitão Tanajura (incluída) até encontrar a Travessa da Paz; deste ponto, seguindo perpendicular às curvas de nível, em direção sudoeste, até encontrar a curva de nível +105m; seguindo por esta curva em direção oeste, por uma extensão de 52,00m; deste ponto, descendo em direção noroeste, perpendicular às curvas de nível, até encontrar a curva de nível +100m; seguindo por esta curva, em direção sudoeste, numa extensão de 220,99m; deste ponto, seguindo em direção noroeste, até encontrar a Rua Frei Gaspar; seguindo por esta (incluída) até o entroncamento com a Rua Gonçalves dos Santos; deste ponto até o ponto de partida.

MORRO DA CAIXA D’ÁGUA (XI RA - Penha)

Partindo do encontro da Rua Lobo Júnior com a Rua Afonso Costa; seguindo por esta (incluída) até encontrar a Travessa Santa Maria; seguindo por esta (incluída) até encontrar com a Rua José Maria; seguindo por esta (lado par incluído) até encontrar a divisa dos fundos dos lotes da Rua Iracema; seguindo por esta divisa até encontrar a Rua Jací; seguindo por esta (incluída) e pelas Rua Nossa Senhora da Penha (incluída) até encontrar a Rua Amazonas; seguindo por esta (incluída) até encontrar o Beco do Armando; seguindo por este beco (incluído) até encontrar a Praça de acesso do Parque do Caricó (incluído); deste ponto, seguindo em direção noroeste até encontrar a curva de nível +90m; seguindo por esta curva até encontrar a Travessa Capitão Tanajura; seguindo por esta (excluída) até encontrar a Rua Capitão Tanajura (excluída); seguindo por esta, até o entroncamento com a rua Antônio Prado, deste ponto, seguindo em direção nordeste, pela divisa dos fundos dos lotes da Rua Venceslau Brás até encontrar o lote do prédio n.º 168 da Rua Venceslau Brás; deste ponto, seguindo pela divisa direita deste lote até a Rua Venceslau Brás; seguindo pela Rua Crato (incluída) até encontrar a Praça Campinho da Crato; contornando esta praça (incluída) até encontrar a Rua Crato; seguindo por esta (incluída) até encontrar a Rua do Coqueiro; deste ponto, seguindo pelos fundos do lote do Conjunto habitacional da CEHAB até encontrar a Rua Acaraú; cruzando a Rua Acaraú até encontrar a divisa dos fundos dos lotes da Rua Fortaleza; seguindo por esta divisa, em direção sudoeste até encontrar a curva de nível +34m; deste ponto, seguindo em direção leste até encontrar a Rua Fortaleza; deste ponto, cruzando a Rua Fortaleza, em direção leste, até encontrar a curva de nível +40m; deste ponto, em direção sudoeste, em paralelo com a Rua Fortaleza até encontrar a Praça da Caixa D’Água; contornando esta praça até encontrar a Rua Lobo Júnior, ponto de partida.

MORRO DO CARACOL (XI RA - Penha)

Partindo do entroncamento da Rua Jací com a Rua Nossa Senhora da Penha; seguindo por esta (incluída) até encontrar a curva de nível +100m; seguindo por esta curva numa extensão de 11,00m; deste ponto, seguindo pela Rua Amazonas (excluída) até encontrar o Beco do Armando; seguindo por este (excluído) até a praça de acesso ao Parque do Caricó; contornando a praça (excluída) seguindo pela curva de nível +130, na extensão de 80,39m, deste ponto seguindo em direção sudeste até encontrar a Rua José Santana; seguindo por esta (incluída) até encontrar a Travessa Santa Luiza; seguindo por esta (incluída) e seu prolongamento até encontrar a curva de nível +45m; deste ponto, seguindo em direção nordeste até encontrar a Rua Cabreuva; deste ponto, seguindo pela Travessa Cabreuva (incluída) até encontrar a Rua Maragogi; seguindo por esta (lado par incluído) até encontrar a curva de nível +33m; deste ponto, seguindo em direção nordeste, até encontrar a divisa esquerda do prédio n.º 375 da Rua Taperoá; seguindo por esta até o entroncamento com a Rua Iracema seguindo por esta (lado par incluído) até encontrar a divisa esquerda do prédio n.º 52 desta rua, seguindo por esta divisa e seu prolongamento na extensão de 62,68m, deste ponto em direção sudoeste na extensão de 14,80m, deste ponto seguindo pela divisa direita do prédio n.º 678 da Rua Cajá até encontrá-la, deste ponto seguindo pela Rua Cajá até encontrar a divisa esquerda do prédio n.º 694, seguindo por esta divisa e seu prolongamento na extensão de 27,95m, deste ponto seguindo em direção noroeste até encontrar a Rua Taperoá; seguindo por esta, em direção noroeste até encontrar a curva de nível +55m; deste ponto seguindo pela divisa dos fundos dos lotes da Rua Iracema até a Rua Jací, ponto de partida.

MORRO DA FÉ (XI RA - Penha)

Partindo do entroncamento da rua Maturacá com a travessa do Além; seguindo por esta incluída até encontrar a rua Caroen por esta incluída na extensão de 28,65m, até encontrar a rua Hélio; seguindo por esta (incluída) até encontrar os fundos dos lotes da rua Simão de Vasconcelos; seguindo por esta divisa até encontrar o entroncamento da rua Lima (incluída) com a rua Cruzeiro, seguindo por esta (incluída) na extensão de 22,36m; deste ponto seguindo em direção norte na extensão de 10,43m até encontrar os fundos dos lotes da rua Cruzeiro, seguindo por esta divisa até o entroncamento da escadaria do Cruzeiro com a rua Projetada A; seguindo por esta (incluída) em toda sua extensão até encontrar a curva de nível 85,00m, seguindo por esta curva até encontrar a rua Projetada B; deste ponto, seguindo pelos fundos dos lotes da rua Projetada B até encontrar a curva de nível 80,00m na extensão de 15,97m; deste ponto seguindo perpendicular às curvas de nível até encontrar a Praça da Pedreira 2; contornando esta e os fundos dos lotes da Praça da Pedreira 2, até encontrar a curva de nível 90,00m, seguindo por esta curva na extensão de 115,04m; deste ponto seguindo em direção sul até encontrar a Rua Natália; seguindo por esta incluída até encontrar a travessa Natália; deste ponto, seguindo em direção sul na extensão de 84,64m até encontrar a curva de nível 90,00m; seguindo por esta curva na extensão de 47,60m até encontrar o limite da Faixa de Servidão da Light; seguindo por este limite na extensão de 62,60.m, até encontrar o prolongamento da servidão que tem acesso pela rua da Torre; deste ponto, seguindo por esta servidão e cruzando a Rua da Torre até encontrar o entroncamento da Rua Helvétia com a Rua Manuel de Matos; seguindo pela Rua Manoel de Matos, (excluída) até encontrar a divisa dos fundos dos lotes da rua Maturacá; seguindo por esta divisa em direção oeste e pela divisa do terreno dos conjuntos residenciais, contornando o Centro Comunitário até encontrar a rua Maturacá; seguindo por esta (excluída) em direção oeste até o entroncamento com a Travessa do Além, ponto de partida.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/10/1998

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 833/98	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/10/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO