Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2457/1996 Data da Lei 07/29/1996


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV, combinado com o art. 79, § 7º todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2457, de 29 de julho de 1996, oriunda do Projeto de Lei nº 1557-A, de 1996 (Mensagem nº 439/96), de autoria do Poder Executivo.


LEI Nº 2.457, DE 29 DE JULHO DE 1996

Art. 1º - O valor do vencimento-base das categorias funcionais Engenheiro e Arquiteto poderá ser gradativamente reajustado em percentual não superior ao despendido, na data de publicação desta Lei, com essas categorias, em gratificação de encargos especiais, observado o limite de quarenta por cento para as respectivas classes iniciais.

§ 1º - Estende-se o reajuste referido no caput às categorias funcionais Geólogo, Geógrafo e Estatístico.

(Representação de Inconstitucionalidade nº 35/1997)

§ 2º - Em nenhuma hipótese o reajuste a que se refere o caput poderá acarretar desnível no vencimento-base das categorias funcionais beneficiárias, ressalvadas as diferenças decorrentes da aplicação do sistema de progressão funcional.

§ 3º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, seu cronograma de aplicação.

Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo anterior será aplicado, de tal forma, a todas as categorias objeto da Lei nº 1.923, de 17 de novembro de 1992, com a redação alterada pela Lei nº 1.998, de 25 de junho de 1993.

Art. 3º - Os valores correspondentes à gratificação de encargos especiais de assistência técnica pericial não serão considerados para os efeitos desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá como prazo máximo para alcance do teto de sua implementação o dia 30 de setembro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

(Representação de Inconstitucionalidade nº 35/1997)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1996.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Representação de Inconstitucionalidade nº 35/1997

Status da Lei Declarado Inconstitucional Parcial

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1557-A/96 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/30/1996 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 2457/96 em 29/07/1996
Tempo de tramitação: 66 dias.
Publicado no DCM em 30/07/1996 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/08/1996 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example