Texto da Lei

LEI Nº 2.530 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1997.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei expressa, em reais, a preços de 1º de julho de 1996, a estimativa da Receita e a fixação da Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e órgãos e entidades de sua administração pública direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração pública direta e indireta, vinculados ao Município, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º - A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 3.756.359.857,00 (três bilhões, setecentos e cinqüenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais).

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 5º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 2.413.097.807,00 (dois bilhões, quatrocentos e treze milhões, noventa e sete mil e oitocentos e sete reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.343.262.050,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e três milhões, duzentos e sessenta e dois mil e cinqüenta reais).

Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV.

Art. 7º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 2.461, de 5 de agosto de 1996, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, e com o § 3º do art. 258 da Lei Orgânica do Município.

Art. 8º - Os valores que constam desta Lei estão expressos a preços de 1º de julho de 1996, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 2.461/96, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, e convertidos em Unidade Fiscal de Referência - Ufir, da mesma data, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 1.488 -14, de 8 de agosto de 1996.

Art. 9º - As dotações que constarão do Quadro de Detalhamento da Despesa, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão expressas em reais, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência - Ufir, ou com dispositivo legal que lhe suceder.

Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 11 - Na hipótese de reversão futura dos efeitos da desindexação referida na Medida Provisória nº 1.488-14/96, ou no dispositivo legal que a suceder, fica autorizado o Poder Executivo a realizar totalmente reversão análoga.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, criando, se necessário, naturezas da despesa dentro das unidades orçamentárias existentes, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei:

I - mediante anulação parcial ou total de dotações;

II - para incorporar superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Art. 13 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado:

I - quando o crédito se destinar a suprir insuficiências de dotações relacionadas a pessoal e encargos sociais, a inativos e pensionistas da administração indireta e fundacional, assistência médico-hospitalar a servidor, Contribuição de Fins Sociais-Cofins, Programa de Assistência ao Servidor Público-Pasep, a Encargos Gerais do Município, precatórios judiciais, concessão de empréstimos a servidores pelo Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, oriundas de operações de crédito, de convênios, transferências do Sistema Único de Saúde-SUS e royalties do petróleo;

II - quando o crédito se destinar a Programa de Trabalho das funções Educação e Cultura, Saúde e Saneamento e Assistência e Previdência.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para:

I - adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e da Medida Provisória nº 1.518, de 19 de setembro de 1996, que altera a legislação que rege o salário-educação, mediante o envio à Câmara Municipal das alterações consignadas;

II - promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alterações instituídas por lei na estrutura organizacional ou na competência de organismo da administração direta, indireta e fundacional.

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração da estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta ou funcional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo.
Art. 16 - A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas e sociedades de economia mista, observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em R$ 169.798.086,00 (cento e sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e oito mil e oitenta e seis reais), conforme definido no Anexo V.

Art. 17 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais, inclusive Pasep, da administração direta, bem como as referenes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 19 - Fica o Poder Executivo, respeitada a legislação federal, autorizado a obter recursos através do lançamento de títulos novos da dívida pública municipal, interna ou externa, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional.

Parágrafo Único - A captação de recursos externos de que trata o caput deste artigo fica limitada a cinco por cento da despesa total fixada, nos termos do art. 5º desta Lei.

Art. 20 - No caso de o Governo Federal alterar as condições relativas ao perfil da dívida mobiliária, fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações necessárias.

Art. 21 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município estarão disponíveis até o dia 10 de cada mês.

Art. 22 - O Poder Executivo aplicará, como incentivo à cultura, no mínimo um por cento e no máximo dois por cento da arrecadação total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992.

Art. 23 - Respeitados os limites financeiros constantes desta Lei, poderão ser realizadas alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo.

Parágrafo Único - As alterações de estrutura que envolverem aumento de despesa ficam condicionadas à prévia autorização legislativa.

Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos da Caixa Econômica Federal - CEF, voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 26 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações atualizadas, de forma a compatibilizar as despesas com a efetiva realização das receitas.

Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ANEXO I
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECEITAS DO TESOURO, DIRETAMENTE ARRECADADAS POR AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES E FUNDOS, DE GERAÇÃO PRÓPRIA DAS EMPRESAS E SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA.
ESTIMATIVA POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1997

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. Receitas do Tesouro	3.364.735.350
1.1 Receitas Correntes	2.678.544.224
1.2 Receitas de Capital	686.191.126
2. Receitas diretamente arrecadadas pelas
autarquias, fundações e fundos	391.624.507
2.1 Receitas correntes	329.763.975
2.2 Receitas de capital	61.860.532
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES	3.008.308.199
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL	748.051.658
TOTAL DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE	3.756.359.857
3. Receitas de geração própria das empresas e sociedades de economia mista	31.622.452
TOTAL GERAL	3.787.982.309

ANEXO II
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE
ESTIMATIVA POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1997

ESPECIFICACAO	TESOURO	%	DIRET.AREC. AUTORQ.FUND E FUNDOS	%	TOTAL	%
RECEITAS CORRENTES	2.678.544.224	79,61	329.763.975	84,20	3.008.308.199	80,09
Tributária	1.444.350.000	42,93		0,00	1.444.350.000	38,45
De contribuições	-	0,00	110.500.000	28,22	110.500.000	2,94
Patrimonial	108.503.524	3,22	64.940.347	16,58	173.443.871	4,62
De serviços	-	0,00	41.258.966	10,54	41.258.966	1,10
Transferências	917.496.896	27,27	92.340.416	23,58	1.009.837.312	26,88
Outras receitas	208.193.804	6,19	20.724.246	5,29	228.918.050	6,09
RECEITAS DE CAPITAL	686.191.126	20,39	61.860.532	15.80	748.051.658	19,91
Operações de crédito	685.981.126	20,39	-	0,00	685.981.126	18,26
Alienação de bens	210.000	0,01	-	0,00	210.000	0,01
Amortização empréstimos	-	0,00	61.860.532	15,80	61.860.532	1,65
Transferências	-	0,00	-	0,00	-	0,00
Outras receitas	-	0,00	-	0,00	-	0,00
TOTAL	3.364.735.350	100,00	391.624.507	100,00	3.756.359.857	100,00

ANEXO III
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
DESPESA POR FUNÇÃO E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1997

FUNÇÃO	TESOURO	%	DIRET.ARREC.AUTARQ.FUND E FUNDOS	%	TOTAL	%
01- Legislativa	138.226.351	4,11	-	0,00	138.226.351	3,68
02 - Judiciário	24.700.046	0,73	-	0,00	24.700.046	0,66
03 - Administração e Planejamento	800.102.294	23,78	6.167.866	1,57	806.270.160	21,46
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública	55.830.446	1,66	-	0,00	55.830.446	1,49
08 - Educação e Cultura	842.683.919	25,04	2.815.300	0,72	845.499.219	22,51
10 - Habitação e Urbanismo	415.863.359	12,36	3.576.000	0,91	419.439.359	11,17
11 - Indústria, Comércio e Serviços	60.425.185	1,80	-	0,00	60.425.185	1,61
13 - Saúde e Saneamento	494.842.084	14,71	89.940.000	22,97	584.782.084	15,57
15 - Assistência e Previdência	468.343.290	13,92	288.415.341	73,65	756.758.631	20,15
16 - Transporte	63.618.376	1,89	710.000	0,18	64.328.376	1,71
SUBTOTAL	3.364.635.350	100,00	391.624.507	100,00	3.756.259.857	100,00
99 - Reserva de contingência	100.000	0,00	-	0,00	100.000	0,00
TOTAL	3.364.735.350	100,00	391.624.507	100,00	3.756.359.857	100,00

ANEXO IV
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
DESPESA POR MINICÍPIO, POR PODERES E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1997

ÓRGÃO	TESOURO	%	DIRET.ARREC. AUTARQ.FUND E FUNDOS	%	TOTAL	%
PODER LEGISLATIVO
20 - Câmara Municipal	99.020.324	2,94	-	0,00	99.020.324	2,64
21 - Tribunal de Contas	39.206.027	1,17	-	0,00	39.206.027	1,04
SUBTOTAL	138.226.351	4,11	-	0,00	138.226.351	3,68
PODER EXECUTIVO
10-Sec.Mun.de Governo	8.970.858	0,27	-	0,00	8.970.858	0,24
11-Gabinete do Prefeito	316.199.392	9,40	-	0,00	316.199.392	8,42
12-Controladoria Geral	11.006.622	0,33	-	0,00	11.006.622	0,29
13-Sec.Mun.de Administração	17.564.695	0,52	286.185.091	73,08	303.749.786	8,09
14-Sec.Mun.de Fazenda	78.412.961	2,33	-	0,00	78.412.961	2,09
15-Sec.Mun.de Obras e Serviços Públicos	383.697.040	11,40	44.000	0,01	383.741.040	10,22
16-Sec.Mun.de Educação	541.194.902	16,08	-	0,00	541.194.902	14,41
17-Sec.Mun.Desenvolvimento Social	58.432.880	1,74	3.398.116	0,87	61.830.996	1,65
18-Sec.Mun.de Saúde	318.276.561	9,46	89.940.000	22,97	408.216.561	10,87
22-Procuradoria-Geral	24.700.046	0,73	5.000.000	1,28	29.700.046	0,79
23-Sec.Mun.de Urbanismo	13.162.351	0,39	3.000.000	0,77	16.162.351	0,43
24-Sec.Mun.de Meio Ambiente	53.613.155	1,59	2.583.300	0,66	56.196.455	1,50
25-Sec.Mun.de Esporte e Lazer	9.660.059	0,29	8.000	0,00	9.668.059	0,26
29-Sec.Mun.de Transportes	33.309.113	0,99	710.000	0,18	34.019.113	0,91
30-Sec.Mun.de Cultura	69.179.676	2,06	756.000	0,19	69.935.676	1,86
31-Encargos Gerais	1.047.709.851	31,14	-	0,00	1.047.709.851	27,89
32-Sec.Mun.de Habitação	241.318.837	7,17	-	0,00	241.318.837	6,42
SUBTOTAL	3.226.408.999	95,89	391.624.507	00,00	3.618.033.506	96,32
98-Reserva de contingência	100.000	0,00	-	0,00	100.000	0,00
TOTAL	3.364.735.350	100.00	391.624.507	100,00	3.756.359.857	100,00

ANEXO V
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1997

0 ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	0 %	RECURSOS DE GERAÇÃO PRÓPRIA	0 %	0 TOTAL	0 %
11-Gabinete do Prefeito	23.665.100	14,34	1.247.000	26,41	24.912.100	14,67
- COMLURB	4.740.100	2,87	700.000	14,82	5.440.100	3,20
- RIO CENTRO	1.000	0,00	522.000	11,06	523.000	0,31
- IPLANRIO	18.054.000	10,94	-	0,00	18.054.000	10,63
- VIGILÂNCIA	870.000	0,53	25.000	0,53	895.000	0,53
13-Sec.Munic.de Administração	-	0,00	609.400	12,91	609.400	0,36
Imprensa Cidade	-	0,00	609.400	12,91	609.400	0,36
15-Sec.Mun.Obras e Serviços Públicos	127.183.966	77,05	1.555.452	32,94	128.739.418	75,82
- RIOURBE	118.682.966	71,90	1.555.452	32,94	120.238.418	70,81
- RIOLUZ	8.500.000	5,15	-	0,00	8.500.000	5,01
- RIOCOP	1.000	0,00	-	0,00	1.000	0,00
16-Sec.Mun.Educação	50.000	0,03	5.000	0,11	55.000	0,03
- MULTIRIO	50.000	0,03	5.000	0,11	55.000	0,03
29-Sec.Mun.de Transportes	6.100.000	3,70	1.000.000	21,18	7.100.000	4,18
- CET-RIO	6.100.000	3,70	1.000.000	21,18	7.100.000	4,18
30-Sec.Mun.de Cultura	8.077.188	4,89	304.980	6,46	8.382.168	4,94
- RIO-FILME	7.827.188	4,74	186.000	3,94	8.013.188	4,72
- RIOTUR	250.000	0,15	118.980	2,52	368.980	0,22
TOTAL	165.076.254	100,00	4.721.832	100,00	169.798.086	100,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/1996

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1710-A/96	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/30/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2530/96 em 27/12/1996
Tempo de tramitação: 88 dias.
Publicado no DCM em 30/12/1996 pág. 2 À 74 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 30/12/1996 pág. 2 À 67 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1996 pág. 2 À 7 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 29/01/1997 pág. 1 À 12 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 30/01/1997 pág. 1 À 11 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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