Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4708/2007 Data da Lei 11/09/2007



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 263-A/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM 11/09/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4708/2007 em 09/11/2007
Tempo de tramitação: 911 dias.
Publicado no DCM em 13/11/2007 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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