Texto da Lei

LEI Nº 1.842 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1992.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1992, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município do Rio de Janeiro, orgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º - A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em Cr$ 3.878.777.652.000,00 (três trilhões, oitocentos e setenta e oito bilhões, setecentos e setenta e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros).

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 - RECEITAS DO TESOURO 1.1 - RECEITAS CORRENTES 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES: AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES (excluídas as Transferências do Tesouro Municipal) 2.1 - RECEITAS CORRENTES 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 3 - RECEITA DE GERAÇÃO PRÓPRIA DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APLICADAS NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS 3.1 - RECEITAS CORRENTES	3.652.265.704 3.065.156.863 587.108.841 219.374.071 146.765.781 72.608.290 7.137.877 7.137.877
TOTAL CORRENTES	3.219.060.521
TOTAL CAPITAL	659.717.131
TOTAL GERAL	3.878.777.652

Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICACAO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	RECURSOS DE GERACAO PROPRIA	%	TOTAL	%
RECEITAS CORRENTES	3.065.156.863	83,92	146.765.781	66,90	7.137.877	100,00	3.219.060.521	82,99
TRIBUTARIA	1.262.221.162	34,55		0,00		0,00	1.262.221.162	32,54
DE CONTRIBUI- COES		0,00	100.904.759	45,99		0,00	100.904.759	2,60
PATRIMONIAL	1.131.116.112	30,97	19.197.615	8,75	2.371.455	33,22	1.152.685.182	29,72
INDUSTRIAL	89.756	0,00		0,00		0,00	89.756	0,00
DE SERVICOS			2.666.848	1,22	2.327.922	32,61	4.994.770	0,13
TRANSFERENCIAS	594.095.988	16,27	21.374.800	9,74		0,00	615.470.788	15,87
OUTRAS RECEITAS	77.633.845	2,13	2.621.759	1,20	2.438.500	34,17	82.694.104	2,13
RECEITAS DE CAPITAL	587.108.841	16,08	72.608.290	33,10	0	0,00	659.717.131	17,01
OPERACOES DE CREDITO	584.362.513	16,00	30.828.000	14,05		0,00	615.190.513	15,86
ALIENACAO DE BENS	140.045	0,00		0,00		0,00	140.045	0,00
AMORTIZA- CAO DE EMPRESTIMOS		0,00	5.444.664	2,48		0,00	5.444.664	0,14
TRANSFERENCIAS	2.406.283	0,07	35.498.936	16,19		0,00	37.905.219	0,98
OUTRAS RECEITAS	200.000	0,01	836.690	0,38		0,00	1.036.690	0,03
TOTAL	3.652.265.704	100,00	219.374.071	100,00	7.137.877	100,00	3.878.777.652	100,00

Art. 5º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em Cr$ 3.044.195.742.000,00 (três trilhões, quarenta e quatro bilhões, cento e noventa e cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil cruzeiros).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 834.581.910.000,00 (oitocentos e trinta e quatro bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, novecentos e dez mil cruzeiros).

Art. 6º - A Despesa Total está fixada com a seguinte distribuição:


I. DESPESA POR FUNÇÃO

Em Cr$ 1.000

FUNCAO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	RECURSOS DE GERACAO PROPRIA	%	TOTAL	%
01-Legislativa	115.997.272	3,18		0,00		0,00	115.997.272	2,99
02-Judiciária	22.186.668	0,61		0,00		0,00	22.186.668	0,57
03-Administração e Planejamento	416.369.593	11,40	1.533.292	0,70		0,00	417.902.885	10,77
08-Educação e Cultura	745.765.517	20,42	4.256.481	1,94		0,00	750.021.998	19,34
09-Energia e Recursos Minerais	268.739	0,01		0,00		0,00	268.739	0,01
10-Habitação e Urbanismo	969.955.502	26,55	64.784.643	29,53	433.450	6,07	1.035.173.595	26,69
11-Industria, Comercio e Serviços	149.096.984	4,08		0,00	5.404.077	75,71	154.501.061	3,98
13-Saúde e Saneamento	388.293.292	10,63	19.649.000	8,96		0,00	407.942.292	10,52
15-Assistência e Previdência	407.919.136	11,17	128.790.384	58,71		0,00	536.709.520	13,84
16-Transporte	277.253.045	7,59	360.271	0,16	1.300.350	18,22	278.913.666	7,19
SUBTOTAL	3.493.105.748	95,64	219.374.071	100,00	7.137.877	100,00	3.719.617.696	95,90
99-Reserva de Contingência	159.159.956	4,36		0,00		0,00	159.159.956	4,10
TOTAL	3.652.265.704	100,00	219.374.071	100,00	7.137.877	100,00	3.878.777.652	100,00

ORGAO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	RECURSOS DE GERACAO PROPRIA	%	TOTAL	%
20-Camara Municipal	91.736.151	2,51	0	0,00		0,00	91.736.151	2,37
21-Tribunal de Contas	24.165.949	0,66		0,00		0,00	24.165.949	0,62
SUBTOTAL	115.902.100	3,17	0	0,00	0	0,00	115.902.100	2,99
PODER EXECUTIVO
ORGAO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	RECURSOS DE GERACAO PROPRIA	%	TOTAL	%
10-Sec. Mun. de Governo	17.043.713	0,47		0,00		0,00	17.043.713	0,44
11-Gabinete do Prefeito	420.530.820	11,51	3.292.456	1,50	704.700	9,87	424.527.976	10,94
13-Secretaria Municipal de Administração	407.514.849	11,16	126.742.918	57,78		0,00	534.257.767	13,77
14-Secretaria Municipal. de Fazenda	236.510.247	6,48		0,00		0,00	236.510.247	6,10
15-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	1.007.824.299	27,59	63.838.800	29,10	4.251.654	59,56	1.075.914.753	27,74
16- Secretaria Municipal. de Educação	644.912.217	17,66		0,00		0,00	644.912.217	16,63
17- Secretaria Municipal Desenvolvi-mento Social	55.883.756	1,53	5.316.143	2,42		0,00	61.199.899	1,58
18- Secretaria Municipal. de Saúde	294.348.325	8,06	17.684.000	8,06		0,00	312.032.325	8,04
22-Procuradoria Geral do Município	22.160.712	0,61		0,00		0,00	22.160.712	0,57
23-Secretaria Municipal. de Urbanismo e Meio Ambiente	15.778.616	0,43		0,00		0,00	15.778.616	0,41
29-Sec.Mun. de Transportes	164.366.888	4,50	360.271	0,16	1.300.350	18,22	166.027.509	4,28
30-Sec. Mun. de Cultura, Turismo e Esportes	90.329.206	2,47	2.139.483	0,98	881.173	12,35	93.349.862	2,41
SUBTOTAL	3.377.203.648	92,47	219.374.071	100,00	7.137.877	100,00	3.603.715.596	92,91
99-Reserva de Contingencia	159.159.956	4,36					159.159.956	4,10
TOTAL	3.652.265.704	100,00	219.374.071	100,00	7.137.877	100,00	3.878.777.652	100,00

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º - Da Administração Direta

I - até o limite de 30% do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, naturezas da despesa dentro das unidades orçamentárias existentes;

II - até o limite estabelecido no inciso I, para transferir recursos orçamentários à corbetura de déficits ou insuficiências de órgãos da Administração Indireta bem como de Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - até o limite estabelecido no inciso I, para transpor recursos de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro;

IV - com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b - excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; ou

c - recursos oriundos de convênio não previstos nesta Lei;

V - a conta de recursos provenientes de operações de crédito, que não excedam o montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei;

VI - com o objetivo de atender insuficiências de Pessoal e Encargos Sociais, mediante utilização de dotação consignada na Reserva de Contingência.

§ 2º - Não serão objeto de abertura de crédito aqueles valores que decorrerem de emendas apresentadas pelo Poder Legislativo.


Art. 8º - Aplicam-se os mesmos critérios estabelecidos nos incisos I, III, IV e V, aos Atos de Abertura de Crédito relativos a Administração Indireta, Fundacional e ao Fundo Municipal de Saúde, observando-se como parâmetro apenas para os respectivos limites o valor constante no Quadro Demonstrativo da Despesa Total dos Órgãos da Administração Indireta e Fundacional e do Fundo Municipal de Saúde.


Em Cr$ 1.000

CODIGO	ESPECIFICACAO	DESPESAS	CORRENTES	DESPESAS DE CAPITAL	TOTAL
		RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES
1103	Instituto de Planejamento Municipal - IPLANRIO	43.967.643	1.533.292	3.725.693	49.226.628
1104	Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO	7.745.114	1.159.932	255.282	599.232 9.759.560
1310	Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO		24.670.800		102.072.118 126.742.918
1508	Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE	6.163.686	2.020.800	150.219.758	61.647.000 220.051.244
1509	Fundação Parques e Jardins	30.328.662	171.000	21.363.355	51.863.017
1702	Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDORIO	32.630.394		10.676.728	5.315.843 48.622.965
1703	Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR	4.100.947	300	638.205	4.739.452
1803	Fundo Municipal de Saúde	47.035.216	17.514.000	577.077	170.000 65.296.293
2902	Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU	5.140.016	360.271	535.667	6.035.954
3006	Instituto Municipal de Arte e Cultura - RIOARTE	5.232.059		1.781.472	1.500 7.015.031
3007	Fundação Rio	4.834.263		513.614	126.200 5.474.077
3008	Fundação Rio - Esportes	10.250.995	1.981.000	367.082	30.783 12.629.860
TOTAL	197.428.995	49.411.395	190.653.933	169.962.676	607.456.999

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração da estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismo da Administração Direta, Indireta ou de Fundação instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo.



Art. 10 - A despesa do Orçamento de Investimentos, observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em Cr$ 280.662.135.000,00 (duzentos e oitenta bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, cento e trinta e cinco mil cruzeiros), com os seguintes desdobramentos:


DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS - POR ORGAO Em Cr$ 1.000

ESPECIFICACAO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE GERACAO PROPRIA	%	TOTAL	%
11-Gabinete do Prefeito	51.950.858	18,99	704.700	9,87	52.655.558	18,76
15-Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos	126.547.464	46,27	4.251.654	59,56	130.799.118	46,60
29-Sec.Mun.de Transportes	91.192.578	33,34	1.300.350	18,22	92.492.928	32,96
30-Sec.Mun.de Cultura, Turismo e Esportes	3.833.358	1,40	881.173	12,35	4.714.531	1,68
TOTAL	273.524.258	100,00	7.137.877	100,00	280.662.135	100,00

Art. 11 - As dotações para pagamento de Pessoal e Encar-Sociais, da Administração Direta, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicados a matéria.

Art. 13 - Os duodécimos das dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município, incluídos os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 do mês vincendo.

Art. 14 - Vetado

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para cobrir as despesas decorrentes da implementação da política municipal de proteção à criança e ao adolescente.



Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/31/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1576-A/91	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/31/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1842/91 em 26/12/1991
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 87 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/12/1991 pág. 24 A 118

Forma de Vigência

Sancionada

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