Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.781, de 26 de março de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1080, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Silvia PontesLEI Nº 4.781 DE 26 DE MARÇO DE 2008

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e idosos com mobilidade reduzida em banheiros públicos.

Autora: Vereadora Silvia Pontes

Art. 1° Os banheiros de uso público existentes ou a construir, deverão ser acessíveis e dispor, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações para portadores de deficiência e idosos com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. As especificações deverão seguir as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas–ABNT, referentes aos portadores de deficiência e idosos com mobilidade reduzida.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/27/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1080/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA SILVIA PONTES
Data de publicação DCM	03/27/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4781/2008 em 26/03/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 371 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/01/2008 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 15/01/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/03/2008 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/04/2008 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.