Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6266/2017 Data da Lei 10/30/2017


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LEI Nº 6.266 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Item 7 do Anexo à Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO
Categoria Funcional de Fonoaudiólogo – Nível Superior

(...)

7 – Lotação

Preferencial da Secretaria Municipal de Saúde.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 439/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 11/06/2017 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/31/2017 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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