Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 425/97 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR ÁUREO AMENO |
| Data de publicação DCM | 09/10/1998 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2672/98 em 08/09/1998
Tempo de tramitação: 362 dias.
Publicado no DCM em 10/09/1998 pág. 8 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 10/09/1998 pág. 1/2 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |