Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 699, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984. LEI REVOGADA

Dispõe sobre o provimento de cargos do magistério municipal, para preenchimento de vagas distribuídas pelos Distritos de Educação e Cultura, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O provimento inicial dos cargos do magistério municipal processar-se-á, exclusivamente, mediante concurso de provas promovido e realizado pelo órgão competente, para preenchimento de vagas que serão distribuídas pelos diversos Distritos de Educação e Cultura, segundo critérios e prioridades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º - O candidato inscrever-se-á no Distrito de Educação e Cultura de sua escolha, concorrendo apenas às vagas nele existentes.

Parágrafo Único - Os excedentes num Distrito, após o preenchimento das vagas, poderão ser lotados, de acordo com a sua classificação, em outros Decs a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - O candidato nomeado, na forma do artigo anterior, para vaga correspondente ao Distrito de Educação e Cultura deverá servir, obrigatoriamente, durante o período de 4 (quatro) anos, na unidade escolar para a qual foi classificado, não podendo ser removido, no transcurso de tal prazo, salvo nos casos legalmente permitidos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/03/1985

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 896/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/03/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 699/84 em 28/12/1984
Tempo de tramitação: 35 dias.
Publicado no DCM em 03/01/1985 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 03/01/1985

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei nº 3.357, de 03 de janeiro de 2002.