Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.265 DE 22 DE JUNHO DE 1988.

Dispõe sobre o controle da potabilidade da água consumida no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Moacyr Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o controle da potabilidade da água consumida no Município do Rio de Janeiro, mediante análise da água coletada em pontos de consumo dos seguintes estabelecimentos.

I - de ensino em geral;

II - hotéis e similares;

III - hospitais, clínicas, sanatórios, maternidades, prontos-socorros e similares;

IV - estações de metrô, aeroportos, estações rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias;

V - quartéis militares e batalhões de Polícia Militar;

VI - indústrias em geral;

VII - supermercados;

VIII - edifícios comerciais;

IX - clubes em geral;

X - repartições públicas.

Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos listados no artigo anterior providenciarão a análise da água consumida, anualmente, junto a entidades oficiais capacitadas para tanto, devendo afixar o certificado de potabilidade em lugar visível pela fiscalização.

Art. 3º - O Poder Executivo elaborará tabela de valores para multas e penalidades a serem aplicadas aos casos de descumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/24/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2116/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MOACIR BASTOS
Data de publicação DCM	06/24/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1265/88 em 22/06/1988
Tempo de tramitação: 97 dias.
Publicado no DCM Nº 91 em 24/06/1988 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO Nº 70 em 28/06/1988 pág. 1/2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada