Texto da Lei

LEI Nº 342, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982.

Dispõe sobre a conservação de elevadores nos edifícios residenciais e comerciais no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Barcellos Netto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mecanismos de controle de conservação de elevadores nos edifícios residenciais e comerciais no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O controle da conservação de elevadores, em edifícios residenciais e comerciais, poderá ser feito, periodicamente, por técnicos especializados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1982.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/16/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 857/81	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR BARCELLOS NETTO
Data de publicação DCM	09/16/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 342/82 em 14/09/1982
Tempo de tramitação: 315 dias.
Publicado no DCM em 16/09/1982 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 16/09/1982 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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