Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2084/1993 Data da Lei 12/30/1993


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LEI Nº 2.084 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, havendo disponibilidade financeira, autorizando a alterar periodicamente os vencimentos e proventos das categorias funcionais dos níveis elementares e médios.

Parágrafo Único - A alteração prevista no caput deste artigo incorporará ao padrão de vencimento mínimo do Município os abonos concedidos por força do artigo 39, § 2º, da Constituição da República e visará a restabelecer a hierarquia e a correlação dos vencimentos dos níveis médios e elementares, conforme prescrito no anexo I da Lei 1680, de 23 de março de 1991.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado à abrir créditos suplementares.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 462-A/93 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/05/1994 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2084/93 em 30/12/1993
Tempo de tramitação: 31 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1993 pág. 9 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/01/1994 pág. 12 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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