Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.481, de 27 de março de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 2289-A, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.

LEI Nº 4.481 DE 27 DE MARÇO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, bombeiros e guardas municipais mortos em serviço e residentes na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU às viúvas dos policiais militares, bombeiros e guardas municipais mortos em serviço e residentes na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta isenção será para o imóvel utilizado como moradia pela pensionista.

Parágrafo único. A isenção será apenas por um imóvel.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de março de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/27/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2289-A/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Data de publicação DCM	03/27/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4481/2007 em 27/03/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 845 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/04/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/04/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/03/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 10/04/2007 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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