Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.538, de 16 de abril de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 755, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Otavio Leite.

LEI Nº 3.538 DE 16 DE ABRIL DE 2003

Declara de relevante interesse ambiental e sanitário para o Município as obras de saneamento da Região da Baixada de Jacarepaguá, e dá outras providências.

Autor: Vereador Otavio Leite

Art. 1º Fica declarado de relevante interesse ambiental e sanitário para o Município, com fundamento nos arts. 460 e 461 da Lei Orgânica do Município, as obras de saneamento da Região da Baixada de Jacarepaguá, em andamento.

Art. 2º O relevante interesse do Município, declarado por esta Lei, consubstancia-se no poder-dever de interveniência da Administração Municipal nas obras de saneamento, utilizando-se de todos os meios em direito admitidos, visando a impedir qualquer paralisação, inclusive assumindo, se necessário for, direta ou indiretamente, a responsabilidade pelo fiel cumprimento do cronograma físico-financeiro previsto para as obras em questão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial com a finalidade específica de aplicar na execução, total ou parcial, das obras de captação, tratamento e destinação final dos resíduos de esgotos sanitários da Região da Baixada de Jacarepaguá.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, e com fundamento no art. 483 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo poderá firmar os convênios necessários com os órgãos competentes do governo do Estado do Rio de Janeiro, desde que previsto o ressarcimento e/ou a contrapartida das verbas municipais alocadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de abril de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/17/2003

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 755/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM	04/17/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3538/2003 em 16/04/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 400 dias.
Publicado no DCM em 21/01/2003 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 21/01/2003 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/04/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/05/2003 pág. 4 e 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada