Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 755/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 04/17/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 3538/2003 em 16/04/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 400 dias.
Publicado no DCM em 21/01/2003 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 21/01/2003 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/04/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/05/2003 pág. 4 e 5 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |