Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.285 DE 11 DE JULHO DE 1988.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de diversões públicas destinarem poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e à locomoção de deficientes físicos paraplégicos.

Autor: Vereador Sidney Domingues

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade das casas de diversões públicas destinarem poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e à locomoção de espectadores portadores de deficiência física paraplégica.

Parágrafo Único - Para efeito do "caput" deste artigo, deverão ser destinados 2% (dois por cento) da capacidade total de lotação da casa de espetáculo, para a finalidade proposta.

Art. 2º - Entendem-se na presente Lei como casas de diversões públicas aquelas que apresentem espetáculos culturais, artísticos, desportivos ou de qualquer outro entretenimento, de caráter permanente ou transitório, onde o espectador assista ao evento assentado em cadeiras ou poltronas perfiladas.

Art. 3º - As poltronas ou cadeiras adaptadas ou instaladas em razão da obrigatoriedade desta Lei deverão conter a seguinte inscrição: PARA USO EXCLUSIVO DE DEFICIENTES FÍSICOS PARAPLÉGICOS.

Art. 4º - O Poder Executivo, para a consecução dos termos desta Lei, especificará em regulamento as normas que definirão a localização, o espaçamento e outras características para efeito de instalação ou adaptação de cadeiras ou poltronas exclusivas ao assento de deficientes físicos paraplégicos.

Art. 5º - ... vetado.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/15/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2155/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SIDNEY DOMINGUES
Data de publicação DCM	07/15/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1285/88 em 11/07/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 81 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/07/1988 pág. 2 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 15/07/1988 pág. 3 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada