Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 631 DE 02 DE OUTUBRO DE 1984.

Altera o Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, mediante Deliberação do seu Plenário, autorizado a reestruturar seu Quadro Permanente, de acordo com as atuais necessidades, sem que o aumento do quantitativo dos cargos ultrapasse 40% ( quarenta por cento ) do número existente.

Art. 2º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Tribunal, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II, a serem providos na forma da lei.

Art. 3º - As alterações de nomenclaturas, designações e atribuições, feitas mediante Deliberação do Plenário, serão obrigatoriamente publicadas.

Art. 4º - As despesas resultantes do disposto na presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Tribunal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 1984.

MARCELO ALENCAR
Prefeito

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

CATEGORIA FUNCIONAL	Nº DE CARGOS
CONTADOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE ENGENHEIRO TAQUÍGRAFO REVISOR REDATOR	08 ( oito ) 16 ( dezesseis ) 02 ( dois ) 04 ( quatro ) 02 ( dois )

ANEXO II

QUARO PERMANENTE

TABELA I

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DAS

Nº	CARGO	SÍMBOLO
01 01 01 06 12 04 01 01 01 03 06	SECRETÁRIO GERAL SUBSECRETÁRIO-GERAL CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA INSPETOR-GERAL INSPETOR SETORIAL COORDENADOR ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE FINANÇAS DIRETOR DE DEPARTAMENTOS DIRETOR DE DIVISÃO	SS DAS-9 DAS-10 DAS-8 DAS-7 DAS-8 DAS-8 DAS-8 DAS-8 DAS-7 DAS-6

TABELA II

DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - DAI

Nº	CARGO	SÍBOLO
01 01 01 01 01 12 22	CHEFE DE SERVIÇO - PROTOCOLO CHEFE DE SERVIÇO - ARQUIVO CHEFE DE SERVIÇO - ALMOXARIFADO CHEFE DE DERVIÇO - REPOGRAFIA CHEFE DE SERVIÇO - GARAGEM ASSISTENTE II SECRETÁRIO II	DAI-6 DAI-6 DAI-6 DAI-6 DAI- 6 DAI-6 DAI-5

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

10/03/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 767/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/03/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 631/84 em 02/10/1984
Tempo de tramitação: 46 dias.
Publicado no DCM em 03/10/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/1984

Forma de Vigência Sancionada