Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3258, de 14 de agosto de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1022-A, de 1999, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.


LEI Nº 3.258, DE 14 DE AGOSTO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas, casas de saúde, hospitais, centros de tratamento médico e similares, que contribuam para custear tratamento de dependência química.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas, casas de saúde, hospitais, centros de tratamento médico e similares, com sede no Município, que instituam, ofertem ou contribuam com doações em outra forma de aporte financeiro para custear o tratamento de dependência química.

Art. 2º O incentivo a que se refere o art. 1º será concedido após a comprovação do custeio ou oferta de tratamento que abranja tanto o período de desintoxicação quanto o de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de três meses.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicabilidade da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária, ficando o prefeito autorizado a abrir crédito suplementar ou especial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2001.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/15/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1022-A/1999	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	08/15/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3258/2001 em 14/08/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 908 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/06/2001 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 05/06/2001 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 15/08/2001 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/08/2001 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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