Texto da Lei

LEI Nº 8.909, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Cria o bairro Argentino, atualmente conhecido como sub-bairro de Brás de Pina, com delimitação compreendida pelo loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, que inclui as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha

Autor: Vereadora Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o bairro Argentino, resultante da subdivisão do bairro de Brás de Pina, na Área de Planejamento 3.3.

Art. 2º O bairro Argentino terá como delimitação o loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, incluídas as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha.

Art. 3º Na regulamentação da presente Lei, o Poder Executivo poderá complementar a delimitação do bairro Argentino, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/21/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3734/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	05/21/2025	Página DCM	8-9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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