Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1165/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/06/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3574/2003 em 04/06/2003
Tempo de tramitação: 127 dias.
Publicado no DCM em 06/06/2003 pág. 4 - SANCIONDO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |