Texto da Lei

LEI Nº 440, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983.

Concede gratificação adicional aos servidores que menciona e dá outras providências.


Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Aos servidores do Quadro de Telefonistas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro fica concedida uma gratificação adicional de 20% (vinte por cento) da respectiva referência.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando a Mesa Diretora autorizada a solicitar créditos suplementares até o valor das despesas que resultarem da criação da gratificação adicional prevista na presente lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 181/83	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	10/14/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 440/83 em 10/10/1983
Tempo de tramitação: 117 dias.
Publicado no DCM em 14/10/1983 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/10/1983 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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