Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.611, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 641, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti

LEI Nº 4.611 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre obrigatoriedade de nutricionista responsável nos restaurantes do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Art. 1º Os restaurantes e demais estabelecimentos comerciais que preparam e/ou servem refeições no Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a indicar o Nutricionista Responsável pela supervisão e avaliação da qualidade de seus serviços.

Art. 2º A função de Nutricionista Responsável nos estabelecimentos previstos só poderá ser exercida por profissional com formação de nível superior em Nutrição, com registro definitivo no Conselho Regional de Nutricionistas.

Parágrafo único. Em qualquer das situações previstas neste artigo, em cada estabelecimento sempre deverá constar de quadro afixado em local visível, devidamente qualificado e identificado, o profissional que exerce as funções de Nutricionista Responsável.

Art. 3º O descumprimento desta Lei, determinará as seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão da Licença de Funcionamento por dez dias; e

III - cassação da Licença de Funcionamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/25/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 641/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI
Data de publicação DCM	09/25/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4611/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 665 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/09/2006 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 12 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 9 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/10/2007 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada