Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.246, de 4 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1932-A, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Luiz Ramos Filho, Prof. Célio Lupparelli e Átila A. Nunes.

Declara de interesse público a área que especifica para fins de implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Luiz Ramos Filho, Prof. Célio Lupparelli e Átila A. Nunes.

Art. 1° Fica declarada de interesse público a área delimitada no Anexo I, localizada na XXVI Região Administrativa, na Área de Planejamento 5, para fins de implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba.

§ 1° O Poder Executivo designará os órgãos competentes e as equipes necessárias para elaborar estudos que busquem viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba, na área especificada, em atenção ao disposto nos arts. 3°, XV, 19, 110, § 2°, 117, XIII, 180, I, “c”, e 183, I, da Lei Complementar n° 111, de 1° de fevereiro de 2011.

§ 2° Dos estudos referenciados no § 1° deverá constar a possibilidade de incorporação de áreas vizinhas limítrofes à área delimitada pelo Anexo I.

§ 3° O projeto do Parque Urbano Municipal de Guaratiba deverá contemplar medidas para a mitigação da vulnerabilidade do território a enchentes, considerando a implementação de medidas de macrodrenagem que possam mitigar os efeitos das chuvas fortes.

§ 4° Os estudos referenciados no § 1° deverão ser apresentados em até trezentos e sessenta dias após a publicação desta Lei.

Art. 2º As famílias que habitavam a área de implantação do parque, definida no Anexo I desta Lei, até a sua data de publicação, poderão ser incluídas no Auxílio Habitacional Temporário em caso de realocação para implantação do parque de que trata esta Lei.

Art. 3° Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/07/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1932-A/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM	03/07/2022	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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