Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3638/2003 Data da Lei 09/10/2003


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.638, de 10 de setembro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 689, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade.

LEI Nº 3.638 DE 10 DE SETEMBRO DE 2003

Art. 1º O Poder Executivo adotará as providências e atos necessários ao tombamento do Cine Teatro de Realengo, na Rua General Sezefredo, nº 152, no Bairro de Realengo, na AP 5.1, por interesse histórico e cultural.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios dando finalidade cultural ao imóvel, que funcionará como centro cultural e artístico sob responsabilidade e gerência da Prefeitura, voltado para o desenvolvimento das artes, música e educação.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 689/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM 09/11/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3638/2003 em 10/09/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 630 dias.
Publicado no DCM em 18/06/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/09/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/09/2003 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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