Texto da Lei

LEI Nº 5.471, de 26 de junho de 2012

Concede a denominação de "Mercado Municipal do Rio de Janeiro" ao Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara-CADEG e dá outras providências.

Autor: Vereador Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a denominação Mercado Municipal do Rio de Janeiro, ao Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara-CADEG, localizado à Rua Capitão Félix nº 110, no Bairro de Benfica, área da VII Região Administrativa.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei, podendo celebrar convênios e criar projetos que visem divulgar e desenvolver o setor de abastecimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/28/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1160/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM	06/28/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 68 de 27/06/2012 pag. 5

Forma de Vigência

Sancionada

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